jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Primeiras linhas sobre a Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: analise do novo tipo 359-L

Diego Prezzi Santos, Advogado
Publicado por Diego Prezzi Santos
há 11 meses


A Lei n. 14.197 de 2021, Lei de crimes contra o Estado democrático de Direito, foi publicada com vetos em 1º de setembro de 2021. Na Câmara dos Deputados, o PL 2.462 de 1991 foi apresentado pelo então deputado Hélio Bicudo. Após longa tramitação, houve aprovação e, no Senado, aprovação da PL, numerada como 2.108 de 2021.

A nova lei revogou a Lei n. 7.170 de 1989 (a criticada Lei de Segurança Nacional) e acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal nomeado de “Dos crimes contra o Estado democrático de Direito”.

O Título XII é dividido em Capítulo I (Dos crimes contra a soberania nacional), Capítulo II (Dos crimes contra as instituições democráticas), Capítulo III (Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral), Capítulo IV (Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais), Capítulo V que foi vetado e se chamaria Dos crimes contra a cidadania e o Capítulo VI (Disposições comuns).

O Projeto de Lei aprovado e enviado ao Executivo conta com 13 (treze) artigos foram vetados 04 (quatro) artigos. Portanto, após a vacatio legis de 90 (noventa) dias, não havendo derrubada dos vetos, haverá 09 (nove) novos artigos no Código Penal.

Os artigos 359-I, 359-J, 359-K, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P, 359-R e 359-T são as novidades. Enquanto que os tipos vetados são os seguintes: 359-O (comunicação em massa enganosa), 359-Q (ação penal privada subsidiária), 359-S (atentado a direito de manifestação) e 359-U (com causas de aumento de pena).

Um dos delitos mais debatidos é o novo artigo 359-L, o crime de golpe de Estado que substitui os artigos 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional. Eis o novo texto:

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito consta Capítulo II da lei, dos Crimes contra as Instituições Democrática.

O bem jurídico é o Estado Democrático de Direito que detém previsão constitucional.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é a sociedade.

Quanto à tipicidade objetiva, trata-se de delito de forma livre em que se incrimina a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, antecipando-se o legislador a efetiva abolição para evita-la.

Exige-se neste delito violência ou grave ameaça e que se impeça ou restrinja o exercício dos poderes constitucionais (Executivo, Legislativo e/ou Judiciário). Vale lembrar que tanto os poderes constitucionais, que são 3, nos termos do art. 2 da CF, quanto as suas funções são definidas constitucionalmente (art. 76 e seguintes definem as atribuições do executivo, art. 44 e seguintes definem as atribuições do legislativo e art. 92 e seguintes definem as atribuições do judiciário).

É incerto o conceito de abolição do estado democrático de direito, mais especificamente de qual a gravidade exigida do impedimento ou restrição do exercício de poderes que vai caracterizar tentativa de abolição do estado democrático de direito. E este será problema de incidência da norma penal ao caso concreto.

A violência deve ser meio, assim como a grave ameaça, e esta pode ser por palavra, gesto ou escrito, ainda que por meio simbólico, de mal grave e injusto.

Veda-se a prática dolosa que objetiva a abolição do Estado democrático de Direito.

Não se admite tentativa e a consumação se dá mesmo que não ocorra abolição do estado democrático de direito, caracterizando crime formal. Assim como o art. 18 da Lei de Segurança Nacional, este crime não exige ruptura democrática para ocorrer, bastando a tentativa que impede ou restringe o funcionamento dos poderes com violência ou ameaça grave.

A pena 4 a 8 anos mais as penas da violência praticada. Tentar abolir o estado democrático tem pena menor do que tentar destituir governo legítimo.

Comporta regime fechado a depender o caso concreto. Admite-se prisão preventiva se houver requisitos e fundamentos do artigo 312 (CPP) já que a hipótese no artigo 313, inciso I do CPP está presente. Não se admite a prisão temporária.

Não se admite a incidência de instrumentos de barganha como transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não percepção penal. E a ação penal pública incondicionada, tramitando pelo rito ordinário.

Informações relacionadas

Diego Prezzi Santos, Advogado
Artigoshá 11 meses

O novo crime de Golpe de Estado: primeira análise do artigo 359-M da Lei de Crimes contra o Estado democrático de Direito

Diego Prezzi Santos, Advogado
Artigoshá 11 meses

O novo delito de sabotagem (359-R) : primeiras impressões sobre um dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Artigoshá 8 anos

A interposição de agravo regimental, o HC e a capacidade postulatória

Thaíla Sudário Cruvinel, Advogado
Artigoshá 4 meses

Delineamentos sobre a prática de incitação ao crime como ofensa ao Estado Democrático de Direito

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Artigoshá 11 meses

[Pensar Criminalista]: Código Penal é alterado para definir os crimes contra o Estado Democrático de Direito

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)